Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital
A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA) é uma legislação americana de 1998 criada para proteger os direitos autorais no ambiente digital. Ela implementa dois tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) de 1996 e proíbe a criação e disseminação de tecnologias, dispositivos ou serviços que tenham como finalidade burlar medidas de proteção de acesso a conteúdos protegidos por direitos autorais.
Objetivo
A DMCA, aprovada em 1998, tem como principal objetivo combater a pirataria digital. Isso inclui a criminalização da violação de medidas de proteção contra cópias não autorizadas de obras digitais protegidas por direitos autorais, bem como sua venda ou distribuição gratuita.
Requisitos para notificação
Para relatar uma violação de direitos autorais, é necessário:
- Fornecer uma assinatura eletrônica ou física do titular dos direitos autorais da obra (ou de alguém devidamente autorizado por ele).
- Apresentar uma descrição detalhada da obra protegida, incluindo o URL onde o conteúdo infrator está localizado ou uma cópia do mesmo.
Direitos
A sigla DMCA refere-se ao Digital Millennium Copyright Act, uma legislação americana que estabelece os direitos e obrigações de proprietários de conteúdos protegidos, especialmente em casos de violações ocorridas na internet.
Entendendo os Direitos Autorais
No site Pão e Além, os direitos autorais correspondem à proteção das obras intelectuais criadas, que têm como característica a imaterialidade. Textos, imagens, vídeos e outros conteúdos produzidos no site são protegidos por esses direitos, que podem ser classificados como copyright ou todos os direitos reservados.
Assim, o Pão e Além possui todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, impedindo a redistribuição, utilização e modificação do conteúdo original sem consentimento prévio. Esses direitos são amparados pelo artigo 5º da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), que estabelece que qualquer reprodução, distribuição ou modificação de uma obra intelectual só pode ocorrer com autorização do autor.
A legislação define o autor como a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, sendo ele o detentor dos direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, independentemente de registro junto a um órgão público. A lei também especifica as situações em que produções estão sujeitas ou não aos direitos autorais, assim como os casos de uso permitido sem violação.
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